Lei Ordinária nº 2.319/1999

LEI Nº 2319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO DISTRITO FEDERAL.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Profissional para os Trabalhadores Domésticos no Distrito Federal.

§ 1º A programação e a implementação dos cursos serão coordenadas pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, mediante constituição de Comissão Especial de Coordenação do Programa de Formação Profissional para os Trabalhadores Domésticos.

§ 2º O programa de formação será composto por aulas práticas e teóricas das diversas atividades relacionadas com os serviços domésticos, incluindo princípios e práticas de racionalização do uso de água potável, energia elétrica, gás, e, ainda, princípios de higiene, nutrição e segurança no trabalho.

§ 3º As aulas práticas e teóricas serão ministradas em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 2º Para implantação do referido programa, o Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único. Será dada prioridade para os acordos, convênios ou contratos firmados com associações e sindicatos representativos de classe.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.