Lei Ordinária nº 2.322/1999
AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS A CELEBRAREM ENTRE SI CONVÊNIO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO.
LEI Nº 2322, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS A CELEBRAREM ENTRE SI CONVÊNIO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas a Fundação Educacional do Distrito Federal e as Administrações Regionais a celebrarem entre si convênio para implantação de estágio supervisionado de alunos matriculados em cursos profissionalizantes da rede pública de ensino.
Parágrafo único. O estágio supervisionado citado no caput será efetuado nas sedes das redes das Administrações Regionais e nos seus demais órgãos.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.