Lei Ordinária nº 2.329/1999
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LOTE "B", TRECHO 1, QI 05, DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - SHIS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI.
LEI Nº 2329, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LOTE "B", TRECHO 1, QI 05, DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - SHIS, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO SUL - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estendido o uso habitacional para o lote "B", Trecho 1, QI 05, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2º A utilização do lote, para o uso a que se refere esta Lei, será regida pelas normas de edificação e gabarito vigentes para os lotes destinados a uso residencial unifamiliar situados naquele Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.