Lei Ordinária nº 2.331/1999
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS.
LEI Nº 2331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio das administrações das rodoviárias, autorizado a implantar serviço de guarda-volumes nos terminais rodoviários de passageiros.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput poderá ser explorado pela iniciativa privada, obedecidos os princípios legais que regem a matéria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.