Lei Ordinária nº 2.333/1999

LEI Nº 2333, DE 05 DE ABRIL DE 1999

DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO PARANOÁ.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reservada área para implantação do Centro Cultural do Paranoá, no Parque Urbano da Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

Art. 2º O Centro Cultural do Paranoá constituir-se-á de edificações que abriguem, isoladamente ou em conjunto, as seguintes atividades e equipamentos:

I - oficinas de artes, música, dança e outras atividades culturais;

II - orquestra sinfônica;

III - escola de música;

IV - biblioteca pública;

V - teatro de arena;

VI - auditório para grandes eventos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.