Lei Ordinária nº 2.338/1999

LEI Nº 2338, DE 8 DE ABRIL DE 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33 , DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE "CRIA A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º O art. 2º da Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Carreira Auditoria Tributária é composta dos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Técnico Tributário."

Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 33 , de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - do Fiscal Tributário e do Técnico Tributário, as atividades relativas a lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal, no que se refere a mercadoria em trânsito, no levantamento físico de estoques pertinentes a contribuintes inscritos ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e auditoria fiscal e contábil em micro e pequenas empresas inscritas ou não no Cadastro Fiscal do Distrito Federal".

Art. 3º Fica suprimido o inciso III do art. 3º da Lei nº 33 , de 1989.

Art. 4º O art. 11 da Lei nº 33 , de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O ingresso nos cargos de carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público no Padrão I nos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e de Técnico Tributário, exigida escolaridade de nível superior ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3290/2004 de 15/01/2004

Lei Ordinária nº 2774/2001 de 25/09/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 33/1989 de //