Lei Ordinária nº 2.362/1999
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR ESTRADA DE MÃO DUPLA LIGANDO A AVENIDA CENTRAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE AO RIACHO FUNDO I, PASSANDO PELO BAIRRO PLACA DA MERCEDES.
LEI Nº 2362, DE 30 DE ABRIL DE 1999
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR ESTRADA DE MÃO DUPLA LIGANDO A AVENIDA CENTRAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE AO RIACHO FUNDO I, PASSANDO PELO BAIRRO PLACA DA MERCEDES.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a construir estrada de mão dupla ligando a Avenida Central do Núcleo Bandeirante ao Riacho Fundo I, passando pelo bairro Placa da Mercedes.
Art. 2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - será o instrumento de gestão para o planejamento e construção da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar ou desafetar áreas que possibilitem a construção da rodovia de que trata esta Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à consecução das obras objeto desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.