Lei Ordinária nº 2.379/1999

LEI Nº 2379, DE 14 DE MAIO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 2.259.219,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288 , de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito especial no valor R$ 2.259.219,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias constantes no anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:

I - superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 1.459.219,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e dezenove reais), conforme o art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

II - anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexo III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.