Lei Ordinária nº 2.387/1999

LEI Nº 2387, DE 24 DE MAIO DE 1999

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA JUNTO À UNIÃO, SOB AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal, nos termos desta Lei, autorizado a contratar operações de crédito para o refinanciamento de sua dívida junto à União, oriunda de operações de natureza contratual ou de operações de créditos internos e externos e respectivas repactuações, inclusive as de assunções de compromissos contratuais e financeiros de suas autarquias, fundações e estatais junto a órgãos e entidades credoras.

§ 1º As operações autorizadas no caput vincular-se-ão ao cumprimento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados estabelecido pelo Governo Federal.

§ 2º Para fins do disposto no

§ 1º deste artigo, serão desconsiderados os repasses da União para o Distrito Federal referentes ao pagamento de pessoal das áreas de segurança, saúde e educação.

Art. 2º Para atender à amortização extraordinária do principal e de seus encargos, que serão objeto do refinanciamento, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - financiar o valor correspondente, em até trinta e seis meses, nas mesmas condições estabelecidas para o refinanciamento;

II - alienar ações de empresas sob controle acionário do Distrito Federal, desde que mantido seu controle majoritário;

III - alienar bens imóveis constantes do patrimônio do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 8.666 , de 22 de junho de 1993.

Art. 3º Em garantia do pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer quotas de suas receitas próprias e dos recursos a que se referem os arts. 155 a 158 da Constituição Federal, às transferências constitucionais explicitadas no art. 159, I, "a" e "b", e II, e aos créditos previstos na Lei Complementar nº 087 , de 16 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2412/1999 de 25/06/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.