Lei Ordinária nº 240/1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO CONVENCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 240, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO CONVENCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir subsídio direto aos usuários dos serviços convencionais de transporte público coletivo que servem as Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina e as linhas rurais do Distrito Federal, pelo Prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de vigência desta Lei.
Parágrafo único - A caracterização das linhas rurais estará a cargo do Departamento de Transportes Urbanos e será submetido ao Conselho de Transportes Públicos Coletivos do Distrito Federal.
Art. 2º Terão igualmente cobertura subsidiada os valores envolvidos na concessão das isenções de tarifas oferecidas a estudantes, idosos e portadores de deficiências.
Art. 3º Os recursos para esses subsídios serão providos a partir daqueles alocados ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal de acordo com o disposto do item "d" do inciso II do
Art. 15 da Lei nº 239 /92.
Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei regulamentará seus dispositivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 882/1995 de 12/07/1995
Lei Ordinária nº 826/1994 de 27/12/1994
Lei Ordinária nº 444/1993 de 14/05/1993
Lei Ordinária nº 286/1992 de 02/07/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.