Lei Ordinária nº 2.404/1999
DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, QUE NOS REMANEJAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS SE DÊ TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS SERVIDORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO.
LEI Nº 2404, DE 21 DE JUNHO DE 1999
DETERMINA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, QUE NOS REMANEJAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS SE DÊ TRATAMENTO PREFERENCIAL AOS SERVIDORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º As administrações direta, indireta, das autarquias e das fundações deverão, nas hipóteses de remanejamento de servidores, dar tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento ou recuperação de seus filhos.
Art. 2º o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.