Lei Ordinária nº 2.408/1999
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PERMANENTE DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA O USO DE DROGAS.
LEI Nº 2408, DE 21 DE JUNHO DE 1999
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PERMANENTE DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA O USO DE DROGAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Ficam criados nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal, espaços permanentes para a divulgação de mensagens contra o uso de drogas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.