Lei Ordinária nº 2.412/1999
REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.387, DE 24 DE MAIO DE 1999.
LEI Nº 2412, DE 25 DE JUNHO DE 1999
REVOGA O
§ 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.387 , DE 24 DE MAIO DE 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do art. 1º da Lei nº 2.387 , de 24 de maio de 1999, renumerando-se o atual
§ 1º para parágrafo único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2387/1999 de 24/05/1999