Lei Ordinária nº 2.420/1999

LEI Nº 2420, DE 8 DE JULHO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 520.604,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288 , de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:

I - crédito suplementar no valor de R$ 509.404,00 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme anexo II.

II - crédito especial no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme anexo IV.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito são provenientes de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexos III e V;

II - superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 409.404,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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