Lei Ordinária nº 2.422/1999

LEI Nº 2422, DE 8 DE JULHO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 917.768,00 (NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288 , de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito especial, no valor de R$ 917.768,00 (novecentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, II e III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de:

I - Superávit financeiro relativo à aplicação financeira, referente ao Contrato de Repasse MA/CAIXA ECONÔMICA nº 6045427/97, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 71.636,00 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais);

II - excesso de arrecadação decorrente de aplicação financeira ao Contrato de Repasse acima mencionado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 838.132,00 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais), conforme anexo III.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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