Lei Ordinária nº 2.429/1999

LEI Nº 2429, DE 28 DE JULHO DE 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE VIVENCIAL E RECREATIVO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE - RA XVIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica criado o Parque Vivencial e Recreativo na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, com área aproximada de 30 (trinta) hectares.

§ 1º - A poligonal do Parque será definida entre a Estrada Parque Península Norte, a divisa do lote destinado à Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), a pista de acesso ao balão do Torto e a alça de acesso do Lago Norte a essa mesma pista.

§ 2º - Na delimitação da poligonal do parque deverão ser respeitadas a área destinada ao Pólo Verde e a área de 17.000 (dezessete mil) m2 para abrigar a 3ª Companhia de Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º O Parque Vivencial e Recreativo do Lago Norte destina-se a atividades recreativas, desportivas, de lazer e de preservação ambiental.

Art. 3º Cumpre ao Poder Executivo estabelecer o plano de ocupação do parque e a sua delimitação por coordenadas do Sistema Cartográfico (SICAD), com a participação de membros da comunidade indicados pela associação de moradores local.

§ 1º - O plano de ocupação deverá contemplar, dentre outros, os seguintes equipamentos:

I - acessos diferenciados de veículos e pedestres;

II - quadras esportivas polivalentes;

III - parque infantil;

IV- ciclovia;

V - pistas de skate e bicicross;

VI - equipamentos de ginástica;

VII - mini parque botânico com árvores nativas;

VIII - quiosques e lanchonetes;

IX - banheiros públicos e chuveiros;

X - estacionamento;

XI - iluminação.

§ 2º - Deverá ser prevista uma área verde de 50 (cinqüenta) metros ao longo das divisas do Parque.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2669/2001 de 11/01/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.