Lei Ordinária nº 2.455/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, § 2º DA LEI Nº 1.799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.072, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL".
LEI Nº 2455, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º,
§ 2º DA LEI Nº 1.799 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.072 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL".
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, NOS TERMOS DO
§ 6º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DE PROJETO VETADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E MANTIDO PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Art. 1º O art. 4º,
§ 2º, da Lei nº 1.799 , de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ........
§ 2º Fica a administração autorizada também a investir no cargo para o qual foi o candidato aprovado em concurso público, quando da reconvocação de que trata o
§ 1º deste artigo, por ordem aquele que:"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2895/2002 de 23/01/2002
Lei Ordinária nº 2818/2001 de 14/11/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1799/1997 de 23/12/1997