Lei Ordinária nº 2.456/1999

LEI Nº 2456, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE SEGURANÇA EM BANCOS 24 HORAS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As agências de Bancos 24 Horas localizadas no território do Distrito Federal manterão obrigatoriamente os seguintes itens mínimos de segurança:

I - câmaras em circuito fechado;

II - vidros indevassáveis, quando utilizados como paredes externas;

III - linha ou ramal telefônico para acesso à segurança.

Parágrafo único. As câmaras previstas no inciso I deverão possibilitar a identificação das pessoas localizadas dentro e fora das agências 24 horas.

Art. 2º As agências de Bancos 24 horas deverão adequar-se às exigências desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.

§ 1º O não atendimento do disposto no caput implicará a suspensão temporária da atividade, por prazo não superior a trinta dias.

§ 2º A autorização de funcionamento será definitivamente suspensa se as agências de Bancos 24 horas não estiverem adequadas após o prazo estipulado no parágrafo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.