Lei Ordinária nº 2.466/1999
AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.
LEI Nº 2466, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar ao Instituto de Planejamento Territorial do Distrito Federal o lote 01 da Quadra 02 do Setor de Garagens Oficiais da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, destinado ao uso coletivo, com área de 4.900 m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), para a finalidade de edificar a sua sede.
Parágrafo único. No caso de extinção do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal o imóvel de que trata esta Lei retornará ao patrimônio do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.