Lei Ordinária nº 2.467/1999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À UNIÃO.
LEI Nº 2467, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À UNIÃO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o imóvel urbano registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 11.942, denominado Área Especial 01, Quadra 01, Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.