Lei Ordinária nº 2.468/1999
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 661, DE 22 DE JANEIRO DE 1994, QUE "CRIA A CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR NA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 2468, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 661 , DE 22 DE JANEIRO DE 1994, QUE "CRIA A CARREIRA ATIVIDADES DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR NA FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao art. 6º da Lei nº 661 , de 28 de janeiro de 1994, a seguinte redação:
"Art. 6º Os integrantes desta Carreira ficam submetidos ao regime de trinta horas semanais de trabalho."
Art. 2º A alteração da carga horária de trabalho dos servidores de que trata esta Lei não implica em redução remuneratória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.