Lei Ordinária nº 2.488/1999

LEI Nº 2488, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.384.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei nº 2.288 , de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 1.384.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo III.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.004.000,00 (um milhão e quatro mil reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexo IV.

Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior ficam alteradas as receitas do Distrito Federal, do Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, na forma dos anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.