Lei Ordinária nº 2.498/1999
ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996 QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".
LEI Nº 2498, DE 1º DEZEMBRO DE 1999
ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 1.254 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996 QUE "DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 18, parágrafo único, da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 2º, renumerando-se o parágrafo único para
§ 1º.
"Art. 18 ......
§ 1º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de sete por cento nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação listados no regulamento, e dez por cento nas operações internas com os produtos discriminados no inciso II, alínea "d", 7.
§ 2º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a sete por cento, nas operações internas com ouro em bruto, pedras preciosas e semipreciosas, exceto diamante e esmeralda.
Art. 2º Ficam revogados o número 8 da alínea "a" e os números 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 18 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1254/1996 de //