Lei Ordinária nº 2.508/1999

LEI Nº 2508, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 29.136.868,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei nº 2.288 , de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 29.136.868,00 (vinte e nove milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão de:

I - excesso de arrecadação do Tesouro do Distrito Federal, no valor de R$ 25.971.868,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

II - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexo III;

III - outras fontes (Orçamento de Investimento), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas de diversas Unidades Orçamentárias, na forma do anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.