Lei Ordinária nº 2.512/1999
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF", E O ART. 12 DA LEI Nº 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999, QUE "CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF E EXTINGUE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL".
LEI Nº 2512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.483 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF", E O ART. 12 DA LEI Nº 2.427 , DE 14 DE JULHO DE 1999, QUE "CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF E EXTINGUE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 2.483 , de 19 de novembro de 1999, com a seguinte redação:
"Art. 2º ......
§ 4º Não será concedido incentivo creditício para imposto proveniente da comercialização de mercadoria de produção de terceiro.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao ICMS decorrente da importação de mercadoria do exterior."
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 9º ao art. 12 da Lei nº 2.427 , de 14 de julho de 1999, com a seguinte redação:
"Art. 12. .....
§ 9º O valor total do imóvel poderá ser pago à vista."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2483/1999 de 19/11/1999
Lei Ordinária nº 2427/1999 de 14/07/1999