Lei Ordinária nº 2.525/2000
ALTERA A LEI Nº 2.213, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO NGB 147/90, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
LEI Nº 2525, DE 14 DE JANEIRO DE 2000
ALTERA A LEI Nº 2.213 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O NORMA DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO NGB 147/90, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.213 , de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Obedecidas as diretrizes públicas de urbanismo e paisagismo, e mediante lei específica, o Poder Executivo poderá autorizar a utilização de áreas lindeiras para estacionamento público, desde que obtida a anuência prévia da maioria dos moradores residentes nas quadras lindeiras ao estacionamento, e construído às expensas dos interessados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2213/1998 de 30/12/1998