Lei Ordinária nº 2.554/2000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.617, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 2554, DE 15 DE JUNHO DE 2000
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.617 , DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.617 , de 18 de agosto de 1997, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1º .......
Parágrafo único. A entidade definida no caput, que atue há mais de seis meses no Distrito Federal será declarada de utilidade pública em caráter provisório, desde que cumpridos integralmente os itens `a`, `b` e `c` do inciso I, itens `a`, `b` e `d` do inciso II e que apresente ainda os balanços financeiros do período de atuação."
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1617/1997 de 18/08/1997