Lei Ordinária nº 2.570/2000
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL - IHG-DF.
LEI Nº 2570 , DE 20 DE JULHO DE 2000
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL - IHG-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários resultantes da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre os bens imóveis que constituem a sede do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF, bem como sobre aqueles vinculados às suas finalidades essenciais, cujo fato gerador da obrigação correspondente tenha ocorrido até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana os bens imóveis de que trata o artigo anterior, inclusive aqueles cuja essencialidade seja declarada pela Fazenda Pública do Distrito Federal, da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF:
I - disponibilização de seus recursos materiais e de suas instalações para órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, com vistas à promoção de projetos e atividades de aperfeiçoamento do ensino e à disseminação do conhecimento existente sobre a história do Distrito Federal;
II - integração do seu acervo histórico e geográfico a programas de desenvolvimento do turismo do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3261/2003 de 29/12/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.