Lei Ordinária nº 2.577/2000
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA FACULDADE DOM PEDRO II DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2577, DE 2 DE AGOSTO DE 2000
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA FACULDADE DOM PEDRO II DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Faculdade Dom Pedro II do Distrito Federal.
Art. 2º O objetivo da Faculdade é oferecer formação superior por meio de cursos que tratem de assuntos atinentes a segurança pública e defesa civil.
Art. 3º A Faculdade funcionará, provisoriamente, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.