Lei Ordinária nº 2.586/2000

LEI Nº 2586, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE GUARDA REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR E NO PALÁCIO DO BURITI. REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º,

§ 4º, DA LEI Nº 2.346 , DE 12 DE ABRIL DE 1999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a gratificação pelo serviço de guarda ostensiva fardada realizado por policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal na Residência Oficial de Águas Claras - ROAC e no Palácio do Buriti.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior corresponde ao valor de um soldo e meio da graduação do policial militar que esteja exercendo suas funções na guarda da ROAC e no Palácio do Buriti.

Art. 3º A concessão da gratificação a que se refere esta Lei não importa em requisição do beneficiário para a Casa Militar do Gabinete do Governador e será paga proporcionalmente ao período em que o servidor tenha desempenhado suas funções na guarda.

Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei não se incorpora aos vencimentos ou proventos.

Art. 5º A gratificação será paga pela Secretaria de Governo, dentro de sua dotação orçamentária para pessoal, mediante comprovação de exercício de atividade emitida pelo comando da corporação, via Casa Militar.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º,

§ 4º, da Lei nº 2.346 , de 12 de abril de 1999.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2885/2002 de 09/01/2002

Lei Ordinária nº 2672/2001 de 11/01/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2346/1999 de 12/04/1999