Lei Ordinária nº 2.600/2000
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR ESTRADA DE MÃO DUPLA LIGANDO A DF-047 -ESTRADA PARQUE AEROPORTO - EPAR À DF-055 - ESTRADA PARQUE VARGEM BONITA - EPVB.
LEI Nº 2600, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR ESTRADA DE MÃO DUPLA LIGANDO A DF-047 -ESTRADA PARQUE AEROPORTO - EPAR À DF-055 - ESTRADA PARQUE VARGEM BONITA - EPVB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATICA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a construir rodovia de mão dupla ligando a DF-047 - Estrada Parque Aeroporto - EPAR à DF-055 - Estrada Parque Vargem Bonita - EPVB.
Art. 2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER será o órgão gestor do planejamento e construção da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar ou desafetar áreas que possibilitem a construção da rodovia de que trata esta Lei, precedida do ato declaratório de utilidade pública e de prévia avaliação ou audiência pública.
Art. 4º Os recursos necessários à consecução das obras objeto desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento e do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.