Lei Ordinária nº 2.629/2000

LEI Nº 2629, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 1.396.100,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).

(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei nº 2.514 , de 30 de dezembro de 1999 - para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional no valor de R$ 1.396.100,00 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil e cem reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, sendo:

I - crédito suplementar no valor de R$ 1.356.100,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e seis mil e cem reais), conforme anexo I;

I - crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.