Lei Ordinária nº 2.641/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, EM R$ 49.120.021,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E VINTE MIL, VINTE E UM REAIS).
LEI Nº 2641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, EM R$ 49.120.021,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E VINTE MIL, VINTE E UM REAIS).
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei nº 2.514 , de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, em R$ 49.120.021,00 (quarenta e nove milhões, centos e vinte mil, vinte e um reais), conforme anexo II.
Art. 2º A receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do anexo I.
Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP repassará ao Tesouro até 40% (quarenta por cento) do produto da alienação de imóveis que integram o ativo circulante como estoque de terrenos a comercializar, com a finalidade única de dar o suprimento financeiro necessário e garantir a liquidação da amortização das obrigações contratuais da dívida pública assumidas pelo Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.