Lei Ordinária nº 2.665/2001
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.552, DE 15 DE JULHO DE 1997, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO".
LEI Nº 2665, DE 5 DE JANEIRO DE 2001
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.552 , DE 15 DE JULHO DE 1997, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO".
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 1.552 , de 15 de julho de 1997, que "Estabelece a obrigatoriedade de publicação trimestral do número de servidores existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1552/1997 de 15/07/1997