Lei Ordinária nº 2.673/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS CARTEIRAS IMOBILIÁRIAS ORIGINÁRIAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB, INCLUINDO OS CRÉDITOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAL - FCVS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2673, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS CARTEIRAS IMOBILIÁRIAS ORIGINÁRIAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB, INCLUINDO OS CRÉDITOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAL - FCVS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a alienar as Carteiras Imobiliárias originárias do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, transferida à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por força do art. 6º do Decreto nº 21.289 , de 27 de junho de 2000, incluindo os créditos junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, caracterizados e a caracterizar.
Art. 2º O produto da alienação a que se refere esta Lei será utilizado para pagamento ou amortização da dívida do Distrito Federal junto à União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.