Lei Ordinária nº 271/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR MORADORES PIONEIROS DA VILA PLANALTO.
LEI Nº 271 DE 28 DE MAIO DE 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR MORADORES PIONEIROS DA VILA PLANALTO.
O Governo do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado fixar os moradores Pioneiro da Vila Planalto que preencham os requisitos estabelecidos no Decreto/GDF, nº 11.080 , de 21 de abril de 1988.
Parágrafo Único - A fixação de que trata este artigo, será de 248 famílias compostas por filhos de pioneiros e moradores que sempre residiram no local e não foram cadastradas no levantamento sócio-econômico, realizado em 1986/87 na Vila Planalto pela Sociedade habitacional de Interesse Social - SHIS.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.