Lei Ordinária nº 2.726/2001
CRIA, NA ESTRUTURA DO GABINETE DO GOVERNADOR, O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
LEI Nº 2726, DE 13 DE JUNHO DE 2001
CRIA, NA ESTRUTURA DO GABINETE DO GOVERNADOR, O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Gabinete do Governador do Distrito Federal, um Cargo de Natureza Especial, símbolo CNE-04, com a denominação de Assessor Especial para Coordenação dos Assuntos Internacionais.
Art. 2º Os cargos de Natureza Especial, CNE-05, de Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares, de Secretário Particular e de Chefe do Cerimonial, todos do Gabinete do Governador, passam ao nível CNE-04.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da verba de pessoal do Gabinete do Governador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.