Lei Ordinária nº 2.730/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.179, DE 15 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIOU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM USO.
LEI Nº 2730, DE 27 DE JUNHO DE 2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.179 , DE 15 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIOU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM USO.
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 7º, da Lei nº 1.179 , de 15 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"parágrafo único. No procedimento licitatório será definido o valor na tarifa a ser cobrada ao proprietário do veículo pelo serviço e inspeção".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1179/1996 de 15/08/1996