Lei Ordinária nº 2.749/2001
OBRIGA A CAESB, CEB E EMPRESAS DE TELEFONIA, A EMITIREM NOTA DE NADA CONSTA AO TÉRMINO DE CADA ANO.
LEI Nº 2749, DE 20 DE JULHO DE 2001
OBRIGA A CAESB, CEB E EMPRESAS DE TELEFONIA, A EMITIREM NOTA DE NADA CONSTA AO TÉRMINO DE CADA ANO.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Agnaldo de Jesus)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas CAESB, CEB e empresas de telefonia ficam obrigadas a emitirem nada consta ao término de cada ano.
Art. 2º Para facilitar o controle do consumidor com relação às contas, sem necessidade de arquivá-las.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.