Lei Ordinária nº 275/1992
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 275, DE 17 DE JUNHO DE 1992
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º São desafetadas de sua primitiva destinação, passando à categoria de bens dominiais, as áreas públicas contíguas às áreas denominadas Posto de Abastecimento, lavagem e lubrificação, localizadas nas Superquadras da Região Administrativa I - Brasília, com a extensão de até 20 metros no sentido longitudinal, constantes de anexo a esta lei.
Parágrafo Único - Só poderão ser desafetadas as áreas nas Superquadras onde tenha sido comercializado apenas uma área com a destinação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.
Art. 2º É o Distrito Federal autorizado a vender diretamente aos proprietários lindeiros, a preço de mercado, as áreas desafetadas nos termos desta lei.
Art. 3º São revertidos à categoria de bens de uso comum do povo as segundas áreas destinadas a Posto de Abastecimento Lavagem e Lubrificação, relacionadas no Anexo desta Lei, localizadas nas Superquadras da Região Administrativa I - Brasília, que remanescem no domínio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 4º As áreas desafetadas corresponderão, em superfície, aquelas que reverterão à categoria de bens de uso comum do povo, especificados no artigo 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO
Asa Sul...........................Asa Norte
01 - SQS 302 PLL 1 PLL PR 1/2.....01 - SQN 302 PLL 1 PLL PR 11/1
02 - SQS 303 PLL 1 PLL PR 40/1....02 - SQN 303 PLL 1 PLL PR 11/1
03 - SQS 305 PLL 1 PLL PR 41/1....03 - SQN 305 PLL 3 PLL PR 12/1
04 - SQS 306 PLL 1 PLL PR 42/1....04 - SQN 306 PLL 1 PLL PR 13/1
05 - SQS 307 PLL 1 PLL PR 3/1.....05 - SQN 307 PLL 3 PLL PR 13/1
06 - SQS 307 PLL 3 PLL PR 3/1.....06 - SQN 309 PLL 3 PLL PR 14/1
07 - SQS 309 PLL 1 PLL PR 43/1....07 - SQN 310 PLL 3 PLL PR 15/1
08 - SQS 310 PLL 1 PLL PR 5/1.....08 - SQN 311 PLL 1 PLL PR 15/1
09 - SQS 311 PLL 3 PLL PR 5/1.....09 - SQN 313 PLL 1 PLL PR 14/1
10 - SQS 313 PLL 3 PLL PR 4/1.....10 - SQN 413 PLL 3 PLL PR 15/1
11 - SQS 314 PLL 1 PLL PR 44/1....11 - SQN 315 PLL 3 PLL PR 15/1
12 - SQS 315 PLL 1 PLL PR 5/1.....12 - SQN 403 PLL 3 PLL PR 16/1
13 - SQS 403 PLL 1 PLL PR 6/1.....13 - SQN 405 PLL 1 PLL PR 17/1
14 - SQS 405 PLL 3 PLL PR 7/2.....14 - SQN 406 PLL 3 PLL PR 18/1
15 - SQS 406 PLL 1 PLL PR 8/1.....15 - SQN 407 PLL 1 PLL PR 18/1
16 - SQS 407 PLL 3 PLL PR 8/1.....16 - SQN 409 PLL 3 PLL PR 19/1
17 - SQS 409 PLL 3 PLL PR 9/1.....17 - SQN 410 PLL 1 PLL PR 20/1
18 - SQS 410 PLL 1 PLL PR 45/1....18 - SQN 411 PLL 1 PLL PR 20/1
19 - SQS 411 PLL 3 PLL PR 46/1....19 - SQN 313 PLL 3 PLL PR 19/1
20 - SQS 413 PLL 1 PLL PR 9/1.....20 - SQN 414 PLL 1 PLL PR 20/1
21 - SQS 414 PLL 3 PLL PR 10/1....21 - SQN 415 PLL 3 PLL PR 20/1
22 - SQS 415 PLL 3 PLL PR 10/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.