Lei Ordinária nº 2.753/2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DERIVADOS DO TABACO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 2753, DE 26 DE JULHO DE 2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DERIVADOS DO TABACO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL.
(AUTORES DO PROJETO: Deputados Distritais César Lacerda e Renato Rainha)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a propaganda de bebidas alcoólicas e derivados de tabaco em logradouros e próprios públicos do Distrito Federal, ainda que estejam locados a particulares.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00.
Art. 2º O Poder Executivo veiculará, obrigatoriamente, em logradouros e próprios públicos, material publicitário alertando sobre os riscos e os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e de derivados do tabaco.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.