Lei Ordinária nº 2.757/2001

LEI Nº 2757, DE 31 DE JULHO DE 2001

CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA ATIVIDADES RODOVIÁRIAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL.

(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Apoio à Atividade Rodoviária - GAAR, para os servidores integrantes da Carreira Atividades Rodoviárias, do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, instituída pela Lei nº 608 , de 22 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. A Gratificação de Apoio à Atividade Rodoviária - GAAR é devida aos servidores da Carreira Atividades Rodoviárias que estejam lotados e em exercício em unidades da estrutura organizacional do DER-DF.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidor estiver posicionado e será concedida gradualmente a partir de julho de 2001, até atingir o percentual de cento e sessenta por cento em junho de 2002, observado o seguinte:

I - dez por cento no mês de julho de 2001;

II - acréscimo de dez por cento ao mês, no período de agosto de 2001 a fevereiro de 2002;

III - acréscimo de vinte por cento ao mês, no período de março a junho de 2002.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da Carreira Atividades Rodoviárias.

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3368/2004 de 17/06/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 608/1989 de //