Lei Ordinária nº 2.774/2001
ALTERA A LEI Nº 33 DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUIU A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA.
LEI Nº 2774, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
ALTERA A LEI Nº 33 DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUIU A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA.
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, fica alterada na forma como se segue:
I - o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Carreira Auditoria Tributária é composta dos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Técnico Tributário de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.";
II - o inciso II do art. 3º passa a vigorar com a Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 2.338 , de 8 de abril de 1999.
Art. 2º Os anexos I e II a que se refere o art. 5º da Lei nº 2.594 , de 21 de setembro de 2000, passam a ser os estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º As vantagens e benefícios estabelecidos pela Lei nº 2.594 , de 21 de setembro de 2000, passam a ser aplicados integralmente aos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Técnico Tributário, inclusive aos aposentados e pensionistas.
Art. 4º Os aprovados e classificados no concurso público a que se refere o edital publicado no DODF nº 94, de 17 de maio de 2001, serão nomeados no cargo de Fiscal Tributário, observado o número de vagas previsto no edital do certame.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes das modificações introduzidas por esta Lei correrão à conta das dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 33/1989 de //
Lei Ordinária nº 2594/2000 de 21/09/2000
Lei Ordinária nº 2338/1999 de 08/04/1999