Lei Ordinária nº 2.784/2001

LEI Nº 2784, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.267.548,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual Distrito Federal, Lei nº 2.657 , de 29 de dezembro de 2000, para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 2.267.548,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), sendo:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 1.857.548,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I;

II - crédito especial, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.