Lei Ordinária nº 2.818/2001
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA, POR TEREM SIDO DECLARADAS OU CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS.REVOGA AS LEIS Nº 2.072, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E Nº 2.455, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999, QUE ALTERARAM RESPECTIVAMENTE O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 4º, § 2º, DA LEI 1.799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
LEI Nº 2818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA, POR TEREM SIDO DECLARADAS OU CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS.REVOGA AS LEIS Nº 2.072 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, E Nº 2.455 , DE 29 DE SETEMBRO DE 1999, QUE ALTERARAM RESPECTIVAMENTE O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 4º,
§ 2º, DA LEI 1.799 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 2.072 , de 23 de setembro de 1998, e nº 2.455 , de 29 de setembro de 1999, que alteraram respectivamente o art. 4º, caput, e o art. 4º,
§ 2º, da Lei 1.799 , de 23 de dezembro de 1997.
Art. 2º Ficam convalidados os atos de provimento e investidura em cargos públicos praticados, com fulcro nas referidas leis, até 20 de fevereiro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2001.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2895/2002 de 23/01/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2072/1998 de 23/09/1998
Lei Ordinária nº 1799/1997 de 23/12/1997
Lei Ordinária nº 2455/1999 de 29/09/1999