Lei Ordinária nº 2.834/2001
RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
LEI Nº 2834, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001
RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6811/2021 de 02/02/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.