Lei Ordinária nº 2.836/2001
ALTERA A LEI Nº 2327, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, DE " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS ALUNOS ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL".
LEI Nº 2836, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA A LEI Nº 2327 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, DE " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS ALUNOS ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL".
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2327 , de 11 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º......
"Parágrafo único. A bolsa auxílio de enfermagem é devida também aos alunos matriculados no segundo, terceiro ou quarto semestres dos cursos técnicos ou de auxiliar de enfermagem ministrados por estabelecimento de ensino da rede pública do Distrito Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2327/1999 de //