Lei Ordinária nº 2.864/2001
ALTERA A LEI Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUI A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA.
LEI Nº 2864, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA A LEI Nº 33 , DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUI A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º, do inciso I, da Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 3º .........
I- do Auditor Tributário as atividades de administração tributária de maior complexidade e relativas a lançamento, cobranças e fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 33/1989 de //