Lei Ordinária nº 2.867/2002

LEI Nº 2867, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Titulo I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 7.671.128.105,00 (sete bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, cento e vinte e oito mil , cento e cinco reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Capítulo II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 5.145.645.104,00 (cinco bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quatro reais ); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.525.483.001,00 ( dois bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e um reais).

Art. 5º A despesa fixada à conta de Recursos do Tesouro e de Receitas de Outras Fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo II a esta Lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

Capítulo I DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 397.242.220,00 (trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:

Capítulo II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 7º As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 6º, decorrentes da geração de recursos próprios, operações de crédito internas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Título IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, mediante decreto, nos seguintes casos:

I - abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, desde que limitada a vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

c) da reserva de contingência;

II - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43,

§ 1º, I , da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, para atender às mesmas ações em execução em 2001, observados os respectivos saldos orçamentários.

b) doações;

III - incorporar por excesso de arrecadação aos Orçamentos do Distrito Federal os créditos suplementares e as transferências concedidas pela União, os recursos oriundos de convênios, bem como sua aplicação financeira e operações de crédito durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

IV - proceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das Unidades Orçamentárias que recebam transferências do Governo Federal aos valores constantes da Lei Orçamentária da União.

Art. 9º O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Titulo I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2

Art. 3

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4

Art. 5

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 6

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 7

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3071/2002 de 29/08/2002

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.