Lei Ordinária nº 287/1992
INSTITUI O "DIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL" A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
LEI Nº 287 DE 03 DE JULHO DE 1992
INSTITUI O "DIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL" A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "Dia da Autonomia Política do Distrito Federal" a ser comemorado no dia 03 de outubro de cada ano, passando a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.
Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1192/1996 de 13/09/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.